Art. 223, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas - Lei 9457/97

LSA - Lei nº 9.457 de 05 de Maio de 1997

Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Art. 223. ............................................................................
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Página 27 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018

gerencial’”. Sustenta-se, nessa direção, a existência de “óbices legais constantes da Lei das Sociedades Anônimas (Lei ... sucessoras também devem ser abertas (art. 223, § 3º, da LSA); (ii) …

Andamento do Processo n. 5031433-18.2018.4.03.6100 - Ação Civilpública - 21/12/2018 do TRF-3

das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), como os que se seguem: (i) no caso de incorporação, cisão ou fusão de companhia... aberta, as sociedades sucessoras também devem ser abertas (art. 223, …

Página 270 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), como os que se seguem: (i) no caso de incorporação, cisão ou fusão... de companhia aberta, as sociedades sucessoras também devem ser abertas (art. 223, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2017

assinatura de termo respectivo, em livro próprio. §4º. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos membros do Conselho Fiscal, nos termos…
Will Santos, Advogado
há 6 anos

Fusão, incorporação e cisão de sociedades

Zacarias Santos, Wilson [1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conhecer algumas das formas de reorganização societária (fusão, incorporação e cisão), que objetivam a concentração de capital…