Tdah e Discalculia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tdah e Discalculia

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20178120000 Naviraí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TDAH E DISCALCULIA. MEDICAMENTO "CONCERTA" (METILFENIDATO). DEVER DO ENTE PÚBLICO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o ente público forneça à paciente o medicamento necessário para a melhora do quadro da doença que a acomete. É dever do Estado lato sensu disponibilizar tratamento médico àqueles que dele necessitam. É inviável restringir a prestação relativa à saúde somente a fármacos constantes na lista de medicamentos do SUS, pois o profissional que assiste ao paciente detém condições de atestar melhor quais os medicamentos que devem ser por ele utilizados, principalmente considerando a gravidade da doença que o acomete. Presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, sua concessão é medida que se impõe.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178120000 MS XXXXX-05.2017.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TDAH E DISCALCULIA. MEDICAMENTO "CONCERTA" (METILFENIDATO). DEVER DO ENTE PÚBLICO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o ente público forneça à paciente o medicamento necessário para a melhora do quadro da doença que a acomete. É dever do Estado lato sensu disponibilizar tratamento médico àqueles que dele necessitam. É inviável restringir a prestação relativa à saúde somente a fármacos constantes na lista de medicamentos do SUS, pois o profissional que assiste ao paciente detém condições de atestar melhor quais os medicamentos que devem ser por ele utilizados, principalmente considerando a gravidade da doença que o acomete. Presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, sua concessão é medida que se impõe.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Plano de saúde – Concessão da tutela para determinar à ré a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito à autora – Segurada diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia – Relatórios médicos que evidenciam a necessidade dos tratamentos prescritos – Requisitos do art. 300 do CPC que se fizerem presentes e autorizam a confirmação da tutela – Ausência de risco de irreversibilidade da medida – Multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, que é adequada e será mantida - Não provimento.

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Diários Oficiais que citam Tdah e Discalculia

  • AMUNES 26/07/2022 - Pág. 237 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 25/07/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Os transtornos mencionados de que trata o caput do Art. 1º são: I - a dislexia; II - a disortografia; III - a disgrafia; IV - a discalculia; V - o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH... Os estudantes diagnosticados com dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, têm direito a realizar as atividades e provas, se necessário, adaptadas, em... TDAH ou outros transtornos de aprendizagem

  • ASSOMASUL 18/01/2024 - Pág. 391 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia, dislexia, disgrafia, disortografia, disartria e TDAH). O lúdico e os jogos na educação. Constituição Federal de 1988... Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia, dislexia, disgrafia, disortografia, disartria e TDAH). Eixos da Base Nacional Comum Curricular. O lúdico e os jogos na educação... Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia , dislexia , disgrafia , disortografia , disartria e TDAH). Adaptação da criança na creche. Direitos da criança e do adolescente ( ECA )

  • ASSOMASUL 10/10/2023 - Pág. 33 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia , dislexia , disgrafia , disortografia , disartria e TDAH). A importância da literatura infantil na infância. Adaptação da criança na creche... Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia, dislexia, disgrafia, disortografia, disartria e TDAH). O lúdico e os jogos na educação. Constituição Federal de 1988 (arts 205 a 217)... Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia, dislexia, disgrafia, disortografia, disartria e TDAH). O lúdico e os jogos na educação. Constituição Federal de 1988 (arts 205 a 217)

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Notícias que citam Tdah e Discalculia

  • Wilson Santos quer atendimento especial a pessoas com TDAH e dislexia

    nos dias 25 e 26 de maio, o 2º Simpósio sobre Dislexia em Mato Grosso, com o objetivo de discutir Políticas Públicas Inclusivas para a pessoa com Distúrbios de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia... O parlamentar explica que esse Projeto de Lei visa garantir o atendimento especializado conforme as necessidades especiais dos candidatos com TDAH e dislexia, propiciando igualdade de oportunidades... Projeto de Lei que “institui o atendimento especializado nos Concursos Públicos e Vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH

    Assembléia Legislativa do Estado de Mato GrossoAssembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso • 03/05/2017

  • Aprovada assistência integral a alunos com transtornos de aprendizagem

    Originalmente, a proposta do Senado restringia essa assistência integral a estudantes com dislexia e TDAH... Com isso, as medidas poderão ser aplicadas, por exemplo, a alunos com disgrafia ou discalculia, e terão o potencial de abranger transtornos que venham a ser descobertos no futuro... PLS) que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce a alunos da educação básica diagnosticados com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH

    Camila MoreiraCamila Moreira • 10/11/2021

  • Lei que vai identificar e tratar alunos com déficit de aprendizagem é aprovada na AL

    e o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH... A deputada lembra que são considerados distúrbios de aprendizagem a dislexia, a síndrome de Irlen, os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão – Darvs, a disgrafia, a discalculia, a disortografia... ; VI – a disortografia; VII – o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH. § 2º – A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma ação de triagem de caráter

    Assembléia Legislativa do Estado de Mato GrossoAssembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso • 12/07/2017

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