Parágrafo 4 Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.460 de 31 de Julho de 1940

Decreto Lei nº 2.460 de 31 de Julho de 1940

Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 4o A Lei no 10.356, de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-A, 15-A, 16-A e 28-A:
§ 4o A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.” “Art. 15-A. (VETADO).” “Art. 16-A. (VETADO).” “Art. 28-A. O Tribunal de Contas da União poderá regulamentar, em observância ao princípio constitucional da eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público.”
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