Anac

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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
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Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e dá outras providências.
Resultados da busca Jusbrasil para "Anac"
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Legislação04/08/2011Presidência da Republica
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
de investimentos; IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); V - propor ao Presidente a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal,... da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; ...................................................................................” (NR) “Art. 14.
Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Fede
Artigo 53 da Lei nº 12.462 de 05 de Agosto de 2011
Legislação05/08/2011Presidência da Republica
Art. 53. A Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: da República, alterações do regulamento da Anac ; ...................................................................................” (NR) “Art. 14.
“Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ...................................................................................” (NR) “Art. 8o ...........…………...............………..................... ........................................................................................... XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; XXIII - (rev
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Legislação04/08/2011Presidência da Republica
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
de investimentos; IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); V - propor ao Presidente a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal,... da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; ...................................................................................” (NR) “Art. 14.
Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Fede
Artigo 53 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011
Legislação04/08/2011Presidência da Republica
Art. 53. A Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: da República, alterações do regulamento da Anac; ...................................................................................” (NR) “Art. 14.
“Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ...................................................................................” (NR) “Art. 8o ...........…………...............………..................... ........................................................................................... XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; XXIII - (rev
Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010
Legislação05/05/2010Presidência da Republica
Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
Art. 3o O texto do PNAVSEC observará as seguintes siglas e abreviaturas: I - AAM - Ameaça Âmbar (Não Específica); II - AAR - Assessoria de Avaliação de Risco; III - ANAC - Agencia Nacional de Aviacao... estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC ; IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado pela autoridade competente para acionar plano de intervenção destinado a contrapor-se... da segurança da aviação civil, definir os procedimentos decorrentes e acionar as organizações envolvidas, conforme previsto neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC, do COMAER e da Polícia Federal,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. Art. 2o As diretrizes e os requisitos do PNAVSEC devem
Artigo 7 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010
Legislação05/05/2010Presidência da Republica
Art. 7o Constituem responsabilidades da ANAC :
de ato de interferência ilícita. Parágrafo único. No exercício da competência de regular e fiscalizar a segurança da aviação civil, a ANAC estabelecerá normas para a prestação de informações
II - garantir a aplicação dos padrões de AVSEC; III - garantir a aplicação, em âmbito nacional e dentro de suas competências, das normas e práticas recomendadas no Anexo 17 à Convenção de Chicago (1944), nas operações internacionais e nas domésticas, no que couber, em função da avaliação de risco; IV - dirigir a CONSAC; V - apoiar, na sua área de competência, a representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes à AVSEC; VI - autorizar, em coordenação com o MRE, audit
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