Art. 40, inc. XXIX do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

Cultural De RADCOM Abre Campo MG Multa 1.827,73 Art. 40 , XXIX do Decreto 2.615 /98. Portaria DECEF 1060 de 05/09/2019... Alagados Fm RADCOM Mangueirinha PR Multa 1.370,79 Art. 40, XXIX do Dec…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... e Advertência 913,86 Art. 40, V, XII e XXIX do Decreto2.615/98. …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

nos incisos VII e XXIX, do art. 40, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, calculadas com base na Portaria n° 562, de 22..., incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

DOS AMIGOS DE Iomerê SC RADCOM 34900/2018/SEI-MCTIC, DE Art. 40, XVI e XXIX, do Decreto2.615/98. IOMERÊ 20/09/2018..., DE 21/09/2018. Art. 40, XXIX, do Decreto2.615/98. . 53900.048195/2015 …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03 de junho de 1998 e no item 21.1 da Norma... das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.917, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.475, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO PORTARIA Nº 1.126, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo III, Incisos XVI e XVII do art. 76, do Regimento…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2016

53536.000565/2009-51; 53532.000605/2009-03; 53536.000072/2013-06; 53536.000707/2010-14; 53539.000685/2010-62; 53539.000834/2008-79; 53539.000902/2015-29; 53539.000423/2014-21; 53532.003066/2015-02;…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2016

PORTARIA Nº 4.766, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 94, § 2 , do Regulamento dos Serviços de…
Termo/Assunto relacionado