Art. 40, inc. XXII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03 de junho de 1998 e no item 21.1 da Norma... das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

capituladas no artigo 40, incisos XIX e XXII, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 3º - Este Ato entra em vigor... de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no caput do art. 40 do Decreto . 2.615/98... da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542331 SC 2015/0164410-0

. 40, XXII, do Decreto 2.615/98, inexiste ilegalidade, tendo em vista que a própria Lei 9.612/98, em seu artigo 21, I... ao deixar de se manifestar acerca da i) Lei 9.612/98, artigos 1º, 7º, 18 e …

Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

/98. - No tocante ao art. 40 , XXII , do Decreto 2.615 /98, inexiste ilegalidade, tendo em vista que a própria Lei 9.612..., IV c/c Decreto 2.615 /98 em seu art. 40 , XV : artigos que restaram …

Página 3106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

sustentou que o art. 40 do Decreto 2.615 /98 é inconstitucional, porque inovou na legislação de regência, ampliando o rol.... 40 , XV e XXII , do Decreto 2.615 /98), conforme notificações exaradas …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2018

. 53532.001333/2015 Associação E Movimento Comunitário De RADCOM Jataúba PE Multa 571,16 Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998. Portaria DECEF n° 2546 de Portaria MC n° 112/2013 Jataúba 26/06/2018…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

. 53563.001235/2014 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARMA SÃO MIGUEL DO GOS- RN RADCOM PORTARIA N° 6930, DE 14/12/2017 Art. 40, inciso XXII, do Decreto n° 2.615/98. ATLÉTICO CLUBE (PARMA) TOSO (DOU DE…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2016

verificada sua prática, o Ministério Público deverá ser cientificado. 8. Necessidade de comunicação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a adoção das providências…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2016

§ 1º A delegação objeto desta Portaria trata da competência do Gerente de Fiscalização constante dos arts. 192, XIII, e 253, V, VI e VII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº…
Termo/Assunto relacionado