Art. 40, inc. XIX do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XIX - não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

capituladas no artigo 40, incisos XIX e XXII, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 3º - Este Ato entra em vigor... de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2016

PORTARIA Nº 4.766, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 94, § 2 , do Regulamento dos Serviços de…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2015

UF LOCALIDADE PROCESSO NOME DA ENTIDADE SERVIÇO ATO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ENQUADRAMENTO MG  LAGOA SANTA  53000.017932/2012-08  A VOZ DE LAGOA SANTA - ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA LAGOA SANTENSE…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2015

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portariade Multa  53504.012524/2011  Prefeitura Municipal de CasaBranca  RTV  Casa…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2014

N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53508.011319/2012  Fundação Universo  TVE  São Gonçalo  RJ  Multa …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2014

N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria 53000.005876/2011  Fundação Educativa Apoio  TVE e FME  Brasília  DF  Multa …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2014

ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Nº 498/2013-CD - Processo nº 53516.000635/2011 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2014

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGAS EDITAIS DE…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2014

Infração  Serviço  Diploma Legal  Graduação  Pontos  Não ter inserido programação com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2014

ATO Nº 1.440, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Processo nº 53000.003309/02. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II -RTV-São Gotardo/MG-Canal 16. Autoriza Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA…
Termo/Assunto relacionado