Art. 40, inc. XVIII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2014

SRP Nº 029/2014 A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público, em conformidade com o art. 15 da lei 8.666/93, o registro de preço que teve origem…