Art. 40, inc. XVII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... 2.615, de 3 de junho de 1998; CONSIDERANDO as penas previstas no art. …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

capituladas no artigo 40, incisos XIX e XXII, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 3º - Este Ato entra em vigor... de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no inciso III do art. 38 do Decreto ... nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.372-SEI, DE 3 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2018

. 53504.008310/2014 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTE MONTE SP RADCOM Portaria n° 299, de 14/12/2017 Inciso XVII do art. 40 do Decreto n° 2.615/98. APRAZÍVEL APRAZÍVEL (DOU de 19/12/2017). .

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.475, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO PORTARIA Nº 1.126, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo III, Incisos XVI e XVII do art. 76, do Regimento…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

N 10.626 - Processo nº 53500.060256/2017-58. Expede autorização à NIEREMBERG JOSE PEREIRA DE LYRA RAMOS, CNPJ/MF nº 19.289.292/0001-52, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2014

N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53508.011319/2012  Fundação Universo  TVE  São Gonçalo  RJ  Multa …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2014

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portaria deMulta  53504.026022/2011  Rede Autonomista de Rádio DifusãoLtda  FM …
Termo/Assunto relacionado