Art. 40, inc. XVI do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

DOS AMIGOS DE Iomerê SC RADCOM 34900/2018/SEI-MCTIC, DE Art. 40, XVI e XXIX, do Decreto2.615/98. IOMERÊ 20/09/2018..., DE 21/09/2018. Art. 40, XXIX, do Decreto2.615/98. . 53900.048195/2015 …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no inciso III do art. 38 do Decreto ... nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2015

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portariade Multa  53504.012524/2011  Prefeitura Municipal de CasaBranca  RTV  Casa…

Página 312 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2014

AVISOS DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 14000019 - GERAD/DR/SPM Comunicamos a todos os interessados que o Pregão Eletrônico nº 14000019 - GERAD/DR/SPM, que tem por objeto prestação de serviço de…

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2014

PREGÃO ELETRÔNICO N 13000232 - GERAD/DR/SPM Objeto: contratação de prestação de serviços de transporte de carga postal, em linhas urbanas - LTUs, na modalidade "POOL" de transporte (uso eventual),…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2013

ATO N 6.217, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Processo nº 53000.040292/2008 - TV OMEGA LTDA - TV - Recife/Pe - Canal 6 - Autoriza novas características técnicas. SÉRGIO ALVES CAVENDISH Gerente ATO N 6.268,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA : 805981

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Ementa de Parecer em Consulta – Tribunal Pleno Processo n.:…
Termo/Assunto relacionado