Art. 40, inc. XV do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

entidade, consistentes nas condutas tipificadas no art. 40, inciso XV, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998, bem... de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40181643820198240000 Braco do Norte 4018164-38.2019.8.24.0000

de tudo isso: o art. 40, XV, do Decreto Federal 2.615/98 (que regulamentou aquela Lei das rádios comunitárias), é elucidativo: Art... indispensável a relevância do fundamento (art. 7º , inciso III, …

Página 10036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

publicitários, conforme determina o inciso XV do art. 40 do Decreto n.° 2.615/98. Comporta acolhida a irresignação...Pg. 10036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40181643820198240000 Braco do Norte 4018164-38.2019.8.24.0000

. 40, XV, do Decreto Federal 2.615/98 (que regulamentou aquela Lei das rádios comunitárias), é elucidativo: Art. 40. São... a relevância do fundamento (art. 7º , inciso III, da Lei . 12.016/09), …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03 de junho de 1998 e no item 21.1 da Norma... das infrações capituladas no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 03

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

capituladas no artigo 40, incisos XIX e XXII, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 3º - Este Ato entra em vigor... prevista no artigo 40, inciso XV, do Regulamento de Radiodifusão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

, em consonância com o art. 40, XV, do Anexo do Decreto 2.615/1998: Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações..., com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei 236 de 1967" …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542331 SC 2015/0164410-0

da i) Lei 9.612/98, artigos 1º, 7º, 18 e 21, IV c/c Decreto 2.615/98 em seu art. 40, XV: artigos que restaram violados... de regulamento, de infração administrativa, como fez o Poder Executivo no ar…

Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

, IV c/c Decreto 2.615 /98 em seu art. 40 , XV : artigos que restaram violados pelo acórdão regional, uma vez...Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 como fez o Poder Executivo no …

Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

e art. 40 , XV , do Decreto n. 2.615 /1.998 – a aplicação da infração administrativa prevista no art. 40 , XV... , do Decreto n. 2.615 /1.998 é plenamente compatível com o regime da lei de …
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