Art. 40, inc. XIV do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13166011 PR 1316601-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13166011 PR 1316601-1 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.316.601-1 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO…
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