Art. 40, inc. XIII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2017

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMIDADE NÍVEL 1, o Despachante Aduaneiro DIEGO COSTA DE…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2013

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portaria de Multa  53000.007024/2011  Associação Verde É Vida  RADCOM  Itapuí  SP …
Termo/Assunto relacionado