Art. 40, inc. XII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XII, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998... entidade, consistentes nas condutas tipificadas no art. 40, inciso

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... e Advertência 456,93 Art. 40, VII e XII do Decreto2.615/98. …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no caput do art. 40 do Decreto . 2.615/98... da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.475, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

N 10.626 - Processo nº 53500.060256/2017-58. Expede autorização à NIEREMBERG JOSE PEREIRA DE LYRA RAMOS, CNPJ/MF nº 19.289.292/0001-52, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2015

53000.001564/2012  Rádio Comunitária de Santo Antonio do Descoberto FM  RADCOM  Santo Antonio do Descoberto  GO  Multa  273,66  Inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº2.615, de 3/6/98. Atribuir 4 pontos…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2015

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portariade Multa  53504.012524/2011  Prefeitura Municipal de CasaBranca  RTV  Casa…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2014

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 54, DE 22 DE MAIO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71,…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2014

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 7.595 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 Processo nº 53500.025970/2010. Expede autorização a HENRIQUE DE B ALVES ME, CNPJ/MF nº 11.105.560/0001-27,…

Página 312 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2014

AVISOS DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 14000019 - GERAD/DR/SPM Comunicamos a todos os interessados que o Pregão Eletrônico nº 14000019 - GERAD/DR/SPM, que tem por objeto prestação de serviço de…
Termo/Assunto relacionado