Art. 40, inc. XI do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;
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