Art. 40, inc. IX do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15017072

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 06.05.2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1501707-2 INTERESSADO: EDUARDO GOMES DE SÁ JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11055297

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 07/03/2012 PROCESSO TC Nº 1105529-7 INTERESSADO: JOÃO GOMES DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ (CONSULTA)…
Termo/Assunto relacionado