Art. 40, inc. VIII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;
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