Art. 40, inc. VII do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

nos incisos VII e XXIX, do art. 40, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, calculadas com base na Portaria n° 562, de 22..., incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2014

ATO Nº 1.745, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 Autorizar DE BANDEJA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 08.366.648/0001-98 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s)…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2014

UF  LOCALIDADE  PROCESSO  NOME DA ENTIDADE/LAUDO E/OU RELATÓRIO/MEMORANDO  SERVIÇO  Nº E DATA DO OFÍCIO  ENQUADRAMENTO  MOTIVO DA DEVOLUÇÃO  MG  DIVINÓPOLIS  53000.007636/2013  FUNDAÇÃO CULTURAL…
Termo/Assunto relacionado