Art. 40, inc. VI do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

. 53900.013180/2016 Associação De Radiodifusão Comunitária De Ichu RADCOM Ichu SP Multa 935,06 Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. Portaria DECEF n° 1877 de Portaria MC n° 112/2013 30/04/2019…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

. 53900.059743/2015 Associação De Desenvolvimento Comunitário Do RADCOM Morro do Chapeu PI Multa 1.599,26 Art. 40, VI do Decreto nº 2.615/98 e art. Portaria DECEF n° 4392 de Portaria MC n° 112/2013…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15017072

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 06.05.2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1501707-2 INTERESSADO: EDUARDO GOMES DE SÁ JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11055297

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 07/03/2012 PROCESSO TC Nº 1105529-7 INTERESSADO: JOÃO GOMES DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ (CONSULTA)…

Andamento do Processo n. 97-41.2012.6.18.0043 - Representação Eleitoral - 17/12/2015 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROCESSO N.º 97-41.2012.6.18.0043 PROCEDÊNCIA: REGENERAÇÃO-PI JUIZ: DR. ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2012…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Dezembro de 2015

A situação está longe de ser resguardar pela proteção emanada pela Constituição da República. Não se olvide também que, na linha da jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, "1. As emissoras de…

Página 312 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2014

AVISOS DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 14000019 - GERAD/DR/SPM Comunicamos a todos os interessados que o Pregão Eletrônico nº 14000019 - GERAD/DR/SPM, que tem por objeto prestação de serviço de…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2014

Infração  Serviço  Diploma Legal  Graduação  Pontos  Não ter inserido programação com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2014

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portaria de Multa  53504.011008/2012  Associação Cultural Rádio Livre Comunitária…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2013

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO…
Termo/Assunto relacionado