Art. 40, inc. V do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

N 10.626 - Processo nº 53500.060256/2017-58. Expede autorização à NIEREMBERG JOSE PEREIRA DE LYRA RAMOS, CNPJ/MF nº 19.289.292/0001-52, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo…
Termo/Assunto relacionado