Art. 40, inc. III do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
III - uso de equipamentos não certificados ou homologados pela ANATEL;

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2014

Nº 310 - Processo nº 53569.003973/2011. Negar provimento ao recurso interposto por VERA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 374.241.732-00, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2014

ATO Nº 5.713, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A, CNPJ nº 07.903.169/0001-09 associada à autorização para exploração do…
Termo/Assunto relacionado