Art. 40, inc. I do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no caput do art. 40 do Decreto . 2.615/98... da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, …
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