Art. 39 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 39. Antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei n° 4.117, de 1962, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3° do Decreto-Lei n° 236, de 1967.

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2014

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE O Superintendente de Fiscalização da Anatel, nos termos do art. 82, IX c/c art. 125, § 2 do Regimento…
Termo/Assunto relacionado