Art. 38, inc. III do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 38. As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei n° 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:
III - na reincidência, revogação da autorização.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

DESPACHO Nº 792/2019/SEI O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.280, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

. 15 2985 Corte e Recorte? arte, beleza e vida CDV - GESTÃO EMPRESARIAL, CULTURAL, Corte e Recorte? arte, beleza e vida é uma exposição de fotos e de obras de arte em papel que R$ 652.000,00 R$…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

CONSIDERANDO as penas previstas no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.917, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.880, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.475, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 696, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no…
Termo/Assunto relacionado