Art. 38, inc. II do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 38. As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei n° 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:
II - multa; e

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... 2.615, de 3 de junho de 1998; CONSIDERANDO as penas previstas no art. …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto ..., incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto 2.615

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

, incisos II e III, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3... de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.917, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.880, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2017

ATO Nº 10.554, DE 21 DE JULHO DE 2017 Processo nº 53508.004040/2017-32. Expede autorização à HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 11062318000113, para explorar o Serviço Limitado…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

ATO Nº 4.427, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Autorizar RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA, CNPJ nº 60.509.239/0001-13 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de…
Termo/Assunto relacionado