Art. 38 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 38. As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei n° 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:
I - advertência;
II - multa; e
III - na reincidência, revogação da autorização.
§ 1° A pena de advertência poderá ser aplicada ao infrator primário quando incorrer em infração considerada de menor gravidade.
§ 2° Os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 59 da Lei n° 4.117, de 1962, com a redação que lhe deu o art. 3° do Decreto-Lei n° 236, de 1967.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615, de 3 de ju…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998; CONSIDERANDO as penas previstas no art. 21..., incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decr…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º, do art. 3º, da Portaria ..., incisos II e III, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

, com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei 236 de 1967" (Anexo do Decreto 2.615/1998, art. 38, § 2º). O montante... DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. 9º E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com base no inciso III do art. 38 do Decreto ... nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto . 2.615/98, com …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.917, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.880, DE 6 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.475, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 696, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no…
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