Art. 32 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 32. As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081458531 RS

conjunta do art. 18 da Lei n.º 9.612/98 e dos arts. 32 e 40 do Decreto n.º 2.615/98, que regulamenta a publicidade, permite... DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDAS PAGAS. DECRETO 2.615/98 E LEI 9.612/98. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080718828 RS

Comunitária – Decreto 2.615/98 – assim disciplinou a admissão de patrocínios: Art. 32. As prestadoras do RadCom... a análise conjunta do art. 18 da Lei n.º 9.612/98 e dos arts. 32 e 40 do Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40225002220188240000 São Domingos 4022500-22.2018.8.24.0000

, ESPECIALMENTE DOS DITAMES DO ART. 18 DA LEI N. 9.612/1998 E DO ART. 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. JULGADO PRESERVADO. RECURSO... do art. 18 da Lei n. 9.612/1998 e do art. 32 do Decreto n. 2.615/1998

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4022500-22.2018.8.24.0000 São Domingos 4022500-22.2018.8.24.0000

E DO ART. 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. JULGADO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...., DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A ATUAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS, ESPECIALMENTE DOS DITAMES DO ART. 18 DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

, reprodução que não lhe é própria. Nesse sentido, o art. 32 do Anexo do Decreto 2.615/1998 regra: "As prestadoras..., com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei 236 de 1967" (Anexo do Dec…

Andamento do Processo n. 0004307-85.2012.8.24.0081 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

CULTURAIS, NA FORMA DO ARTIGO 18 DA LEI N. 9.612/1998 E ARTIGO 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA...

Página 558 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Novembro de 2018

DO ARTIGO 18 DA LEI N. 9.612/1998 E ARTIGO 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA DESCUMPRIDO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00043078520128240081 Xaxim 0004307-85.2012.8.24.0081

. 9.612/1998 E ARTIGO 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA DESCUMPRIDO OS PRECEITOS... aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.' Por sua vez, o Decret…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004307-85.2012.8.24.0081 Xaxim 0004307-85.2012.8.24.0081

QUE PERMITE APENAS A DIVULGAÇÃO DE APOIOS CULTURAIS, NA FORMA DO ARTIGO 18 DA LEI N. 9.612/1998 E ARTIGO 32 DO DECRETO... N. 2.615/1998. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA DESCUMPRIDO OS …

Página 181 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2018

EM NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E QUE SEQUER SUBSISTE. ADEMAIS, CRITÉRIOS QUE PERMITIRIAM A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE ÁREA SUJEITO À AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
Termo/Assunto relacionado