Art. 27 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 27. Caso uma emissora do RadCom provoque interferência prejudicial nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a imediata interrupção do seu funcionamento, até à completa eliminação da causa da interferência.

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2014

ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Nº 498/2013-CD - Processo nº 53516.000635/2011 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2014

53504.013482/2009  José Adilson dos Santos (Rádio Missionária de Cristo FM)  049.384.218-79  Multa  R$3.850,00  Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, "c", da Resolução nº 242/2000 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451150007520 RJ 2004.51.15.000752-0

IV - APELACAO CIVEL 398337 2004.51.15.000752-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMÃO APELADO :…
Termo/Assunto relacionado