Art. 26 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 26. Caso uma emissora do RadCom provoque interferência indesejável nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a interrupção do serviço da emissora de RadCom interferente, no prazo fixado em norma complementar, até a completa eliminação da causa da interferência.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2015

53528.001728/2012  Associação Moradores Vila Kippling  Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada  Art. 163 da LGT e art. 55, V, "b" do RCHPT.  Novo Hamburgo/RS  Multa no valor de R$2.196,04  5347 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451150007520 RJ 2004.51.15.000752-0

IV - APELACAO CIVEL 398337 2004.51.15.000752-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMÃO APELADO :…
Termo/Assunto relacionado