Art. 24 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 24. Os equipamentos utilizados no RadCom serão certificados pela ANATEL, devendo ser pré-sintonizados na freqüência de operação consignada à emissora.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2012

53539.000474/2007, 53539.000475/2007, 53554.001417/2007, 53524.003811/2007, 53563.000757/2007, 53560.001591/2007, 53560.001592/2007, 53508.008512/2007, 53508.008513/2007, 53569.001676/2007,…
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