Art. 21 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 21. As condições necessárias à instalação da emissora, bem como o prazo para o início efetivo da execução do RadCom, serão estabelecidos pelo Ministério das Comunicações em norma complementar.
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de autorização.

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2014

EDITAL N 12 , DE 15 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 355, de 12 de julho de 2012, e…
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