Art. 18 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 18. A cada entidade será expedida apenas uma autorização para execução do RadCom.
Parágrafo único. É vedada a expedição de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2015

Ministério das Comunicações . AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO DE 1 DE JUNHO DE 2015 Nº 199/2015-CD - Processo nº 53500.011656/2015-78 Conselheiro Relator: Marcelo…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2015

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS DESPACHOS DO GERENTE Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o…

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2015

Processo  Nome  Serviço  Dispositivos Infringidos  Município/UF  Sanção aplicada  Despacho  Data da Decisão  53528.003687/2014  Associação Cultural e RecreativaFerrabrás  Radiodifusão Comunitária …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2015

53528.003720/2014  Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa  Radiodifusão Comunitária  Art. 26, §8º c/c art. 53 do RUER; art. 5º daResolução n.º 571/2011.  Água Santa/RS …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2015

JOÃO ALBERTO REIS LUZ O GERENTE REGIONAL, SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2015

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATO N 2.359, DE 7 DE ABRIL DE 2015 Outorga autorização para uso de…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2015

Processo  Entidade  CNPJ/CPF  Despacho  535280037802014  Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá  09.008.725/0001-09  6.958, de 15 de dezembro de 2014.  535280030092011  Associação…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2015

53528.002425/2013  Televisão Guaíba LTDA  Retransmissão de TV  Art. 163 da LGT.  Uruguaiana/RS  Multa no valor de R$2.060,40  4768  16/09/2014.  53528.002612/2013  Associação de Difusão Comunitária…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2014

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 83/2014-GCIF, de 24 de outubro de 2014,…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2014

N.º do Processo  Entidade  Cidade/UF  CPF/CNPJ  M ulta (R$)  Enquadramento Legal  Despacho nº  53000.019959/2010  Rádio FM Itatiunga Ltda  Patos / PB  10.765.196/0001-69  Advertência  Item 3.2.3 do…
Termo/Assunto relacionado