Art. 14 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 14. As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação, deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, no prazo fixado no comunicado de habilitação, os documentos a seguir indicados, além de atender as disposições estabelecidas em norma complementar:
I - estatuto da entidade, devidamente registrado;
II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;
III - prova de que seus diretores são brasileiros natos, ou naturalizados há mais de dez anos;
IV - comprovação de maioridade dos diretores;
V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;
VI - manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409343 PE 2013/0339541-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2013/0339541-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE…

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

pública competente. A liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação (ar. 5º, IV, da CF) visando à instalação de serviços de…

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535…

Andamento do Processo n. 2014/0041237-4 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4552) RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.656 - RN (2014/0041237-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADOS : JEFFERSON FREIRE DE…

Página 3232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2016

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o…

Página 1831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2015

RECORRIDO : FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL ADVOGADOS : JEFFERSON JOSÉ NASCIMENTO GUEDES ANTERO GRACIANO DE CARVALHO MELO JÚNIOR MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317402 PE 2012/0065911-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.402 - PE (2012/0065911-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE ADVOGADO : …

Página 2120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2015

Brasília/DF, 29 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.402 - PE (2012/0065911-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1736 TO 1999.43.00.001736-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñìN01×Ò) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.43.00.001736-8/TO APELAÇÃO CÍVEL…
Termo/Assunto relacionado