Art. 13 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 13. Havendo possibilidade técnica, para o uso do canal específico ou de canal alternativo, o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação para inscrição das entidades interessadas, estabelecendo prazo para que o façam, bem como informando o valor e as condições de pagamento da taxa relativa às despesas de cadastramento.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200850010131675

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 481960 2008.50.01.013167-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200850010131675 RJ 2008.50.01.013167-5

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 481960 2008.50.01.013167-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37819 DF 2003.34.00.037819-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.037819-2/DF RELATÓRIO O Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 871 PI 2002.40.00.000871-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.40.00.000871-5/PI Processo na Origem: 200240000008715 PAGE 8/9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5652 PI 2005.40.00.005652-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.40.00.005652-5/PI R E L A T Ó R I O O…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 0004739-64.2005.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 0004739-64.2005.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57600 PE 0024645-74.2004.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 57600/PE (2004.05.00.024645-8) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 2005.05.00.004739-9

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57600 PE 2004.05.00.024645-8

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 57600/PE (2004.05.00.024645-8) AGRTE…
Termo/Assunto relacionado