Art. 12, § 1 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 12. As entidades interessadas em executar o RadCom deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, demonstrando seu interesse, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço e solicitando a designação de canal para a respectiva prestação.
Parágrafo único. A ANATEL procederá a análise de viabilidade técnica para uso do canal nacionalmente designado para o RadCom ou de canal alternativo, conforme disposto no art. 4° e no inciso I do art. 10 deste regulamento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37819 DF 2003.34.00.037819-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.037819-2/DF RELATÓRIO O Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 0004739-64.2005.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 0004739-64.2005.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57600 PE 0024645-74.2004.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 57600/PE (2004.05.00.024645-8) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 2005.05.00.004739-9

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57600 PE 2004.05.00.024645-8

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 57600/PE (2004.05.00.024645-8) AGRTE…
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