Art. 12 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 12. As entidades interessadas em executar o RadCom deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, demonstrando seu interesse, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço e solicitando a designação de canal para a respectiva prestação.
Parágrafo único. A ANATEL procederá a análise de viabilidade técnica para uso do canal nacionalmente designado para o RadCom ou de canal alternativo, conforme disposto no art. 4° e no inciso I do art. 10 deste regulamento.

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(4547) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.917 - RS (2011/0160245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 4254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2016

comunitária. 2. Cabe ao. Poder Judiciário a reparação a título provisório e precário da mácula verificada quanto ao direito das entidades interessadas, ainda mais quando esse se afigura legalmente…

Andamento do Processo n. 2007/0162613-1 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2290) RECURSO ESPECIAL Nº 993.850 - PI (2007/0162613-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO…

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRAS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200850010131675

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 481960 2008.50.01.013167-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200850010131675 RJ 2008.50.01.013167-5

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 481960 2008.50.01.013167-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37819 DF 2003.34.00.037819-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.037819-2/DF RELATÓRIO O Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 871 PI 2002.40.00.000871-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.40.00.000871-5/PI Processo na Origem: 200240000008715 PAGE 8/9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5652 PI 2005.40.00.005652-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.40.00.005652-5/PI R E L A T Ó R I O O…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 60752 CE 0004739-64.2005.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ T R F 5.ª R RIBUNAL EGIONAL EDERAL DA EGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 60752/CE (2005.05.00.004739-9) AGRT…
Termo/Assunto relacionado