Art. 10, inc. IV do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 10. Compete à ANATEL:
IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

Andamento do Processo n. 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Obrigações - Aesp Associacao Emissoras Radio Televisão Estado de São Paulo - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico…

Página 2310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2017

estabelecimento da parte ré, nos termos supra informados. Posto isso, não havendo na decisão de fls. 84/85 o vício apontado omissão conheço dos embargos opostos, mas, conforme fundamentação,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334386620134047100 RS 5033438-66.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033438-66.2013.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO, CULTURAL E EDUCACIONAL HOREBE (ACOHOREBE)…

Andamento do Processo n. 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

Processo 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Obrigações - Aesp Associacao Emissoras Radio Televisão Estado de São Paulo - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico…

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da…

Andamento do Processo n. 2015.032240-7/0002.00 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 20/01/2016 do TJSC

Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0002.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João…

Andamento do Processo n. 2015.032240-7/0001.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/01/2016 do TJSC

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0001.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João Carlos…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2016

Interessada: Ercília Nassar DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição da República, tendo por…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2016

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0001.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João Carlos…

Página 444 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2014

está sem qualquer limitação. Sendo assim, não há como verificar a verossimilhança das alegações do agravante. Além disso, como bem asseverado na decisão agravada, “o fato de o TAC e a multa estarem…
Termo/Assunto relacionado