Art. 10, inc. III do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 10. Compete à ANATEL:
III - certificar os equipamentos de transmissão utilizados no RadCom;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 239771 RS 2012/0210611-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 239.771 - RS (2012/0210611-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : LILIANE JACQUES FERNANDES E …

Página 1569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2015

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1820) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 239.771 - RS (2012/0210611-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL…

Página 2631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

Publique-se. Registre-se. Brasília, 03 de setembro de 2014 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Presidente da PRIMEIRA TURMA Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma (5821) AGRAVO EM RECURSO…

Página 3728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2013

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - RÁDIO COMUNITÁRIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 60 RS 2005.71.10.000060-7

D.E. Publicado em 19/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.10.000060- 7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 60 RS 2005.71.10.000060-7

D.E. Publicado em 19/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.10.000060- 7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVOGADO : …
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