Art. 10, inc. II do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 10. Compete à ANATEL:
II - designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;
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