Art. 10, inc. I do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 10. Compete à ANATEL:
I - designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;

Página 444 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2014

está sem qualquer limitação. Sendo assim, não há como verificar a verossimilhança das alegações do agravante. Além disso, como bem asseverado na decisão agravada, “o fato de o TAC e a multa estarem…

Página 3728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2013

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - RÁDIO COMUNITÁRIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.
Termo/Assunto relacionado