Art. 10 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 10. Compete à ANATEL:
I - designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;
II - designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;
III - certificar os equipamentos de transmissão utilizados no RadCom;
IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

Andamento do Processo n. 1.604.559 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.559 - SC (2019/0312306-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RÁDIO COMUNITÁRIA PINHALZINHO FM ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SANTIN - SC009377 MATHEUS KRÜGER…

Página 2842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

PERQUIRIDAS. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL SOB A ASSERTIVA DE QUE SERIA INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DAS "ONDAS RADIOFÔNICAS". PRETENSÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E ACOLHIDA NA…

Página 1657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.614 - SC (2018/0234723-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA DE URUSSANGA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SANTIN -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 40274013320188240000 Tangará 4027401-33.2018.8.24.0000

Ação Rescisória n. 4027401-33.2018.8.24.0000, Tangará Autor : Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará ACCAT Advogado : João Carlos Santin (OAB: 9377/SC) Ré : Associação Catarinense de…

Página 5504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

3. Inexiste autorização legal para a ANATEL proceder a busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão, já que pendente de decisão o processo administrativo de outorga provisória de execução de…

Andamento do Processo n. 0001507-31.2012.8.24.0034 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJSC

14.Apelação Cível - 0001507-31.2012.8.24.0034 - Itapiranga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Juiz…

Página 777 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2018

Juiz (a): Roque Lopedote Apelante : Oraldi Martelli Me Advogado : Fábio César de Aléssio (83434/SP) Apelada : Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOOB/SC CREDIAUC Advogado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001507-31.2012.8.24.0034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). INSURGIMENTO DA REQUERENTE. ADUZIDA LEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE …

Andamento do Processo n. 0001503-91.2012.8.24.0034 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TJSC

3.Apelação Cível - 0001503-91.2012.8.24.0034 - Itapiranga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Rodrigo Pereira…

Página 549 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2018

DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO.PLEITO EXORDIAL QUE ALMEJA PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E…
Termo/Assunto relacionado