Art. 9, inc. III do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 9º. Compete ao Ministério das Comunicações:
III - Interferência indesejável: é a interferência que prejudica, de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130262985 Quilombo 2013.026298-5

Apelação Cível n. 2013.026298-5, de Quilombo Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - RÁDIO COMUNITÁRIA -…

Andamento do Processo n. 2015.032240-7/0002.00 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 20/01/2016 do TJSC

Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0002.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João…

Andamento do Processo n. 2015.032240-7/0001.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/01/2016 do TJSC

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0001.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João Carlos…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2016

Interessada: Ercília Nassar DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição da República, tendo por…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2016

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2015.032240-7/0001.00, de Curitibanos Recorrente: Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada Advogados: Drs. João Carlos…

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2014

em face do Banco do Brasil S.A., e como consequência condeno o réu ao pagamento da indenização por danos materiais no importe R$ 43,00 (quarenta e três reais), corrigido monetariamente pelo INPC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120583240 SC 2012.058324-0 (Acórdão)

Agravo de Instrumento n. 2012.058324-0, de Taió Relator: Des. Henry Petry Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ( 1 )…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2012

CONSIDERANDO que os fatos inicialmente narrados podem, em tese, caracterizar a violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública da União; CONSIDERANDO que são funções…
Termo/Assunto relacionado