Art. 9, inc. II do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 9º. Compete ao Ministério das Comunicações:
II - Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409343 PE 2013/0339541-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2013/0339541-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE…

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

pública competente. A liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação (ar. 5º, IV, da CF) visando à instalação de serviços de…

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 3.004-SEI, DE 7 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 1.918-SEI, DE 7 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 297, DE 7 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2016

RETIFICAÇÕES No Diário Oficial da União nº 31, de 17 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 41, onde se lê: "PORTARIA Nº 200, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015" leia-se: "PORTARIA Nº 200, DE 15 DE FEVEREIRO…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2016

Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II…
Termo/Assunto relacionado