Art. 9, inc. I do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 9º. Compete ao Ministério das Comunicações:
I - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409343 PE 2013/0339541-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2013/0339541-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE…

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

pública competente. A liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação (ar. 5º, IV, da CF) visando à instalação de serviços de…

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535…
Termo/Assunto relacionado