Art. 9 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 9º. Compete ao Ministério das Comunicações:
I - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas;
II - Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;
III - Interferência indesejável: é a interferência que prejudica, de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada;
IV - Interferência prejudicial: é a interferência que, repetida ou continuamente, prejudica ou interrompe o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.

Página 888 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, do Artigo 21, CRFB/1988, e sendo a referida norma legal regulamentada pelo Decreto 2.615/1998, que caracteriza... e 20, do Decreto 2.615/1998, que regulamenta a Lei 9.612/1998, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115620420174047201 SC 5011562-04.2017.4.04.7201

o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615 , de 03 de junho de 1998. Em linhas gerais... e que não alterou o disposto na Lei n® 9.472 /97, o Presidente da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115620420174047201 SC 5011562-04.2017.4.04.7201

de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615 , de 03 de junho de 1998. Em linhas gerais, ele ratificou... o disposto na Lei n® 9.472 /97, o Presidente da República editou o Decreto

Andamento do Processo n. 0001507-31.2012.8.24.0034 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJSC

DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. 9º E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 515, § 3º... (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988) e disposições dos arts. 1º e 18 da Lei n. 9.612/1998”…

Página 777 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2018

DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ANEXO DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. 9º E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO...) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. 9º E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 515, § 3º). PRECEDENTES... como os arts. 9º e 10 do Anexo do Decreto 2.615/1998. Estes, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001507-31.2012.8.24.0034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ANEXO DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. 9º E 10... de ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542331 SC 2015/0164410-0

da programação, cuja fiscalização é do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º do Decreto 2.615/98. - A Lei 9.472... ao deixar de se manifestar acerca da i) Lei 9.612/98, artigos 1º, …

Página 3103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º do Decreto 2.615 /98. - A Lei 9.472 /97, conhecida como Lei Geral... DE ESPECIFICAÇÕES AUTORIZADAS. DECRETO 2.615 /98. BENEFÍCIO DA AJG. …

Andamento do Processo n. 0001503-91.2012.8.24.0034 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TJSC

3.Apelação Cível - 0001503-91.2012.8.24.0034 - Itapiranga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Rodrigo Pereira…
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