Art. 7 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 7º. O Ministério das Comunicações estabelecerá, no comunicado de habilitação de que trata o § 1° do art.9° da Lei n° 9.612, de 1998, o valor da taxa relativa ao cadastramento da emissora, bem como as condições de seu pagamento.
Amanda Bueno, Estudante de Direito
ano passado

Direito tributário - os tributos no Brasil

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409343 PE 2013/0339541-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2013/0339541-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.343 - PE (2013/0339541-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE…

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

pública competente. A liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação (ar. 5º, IV, da CF) visando à instalação de serviços de…

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392864 RS 2013/0214801-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.864 - RS (2013/0214801-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO MASTER FM ADVOGADO : RÔMULO EDUARDO VARGAS …

Andamento do Processo n. 2013/0214801-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.864 - RS (2013/0214801-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO MASTER FM ADVOGADO : RÔMULO EDUARDO…

Página 8526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os…
Termo/Assunto relacionado