Art. 3, inc. III do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 3º. O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
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