Art. 3 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 3º. O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:
I - dar oportunidade á difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível possível.

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2015

. Protocolo: 2015/54. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0081341-97.2014.8.16.0014 Declaratória. Agravante: Sonia…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2015

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATO N 2.359, DE 7 DE ABRIL DE 2015 Outorga autorização para uso de…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2015

SEBASTIAO ANTONIODA SILVA  01693323737  80103527486  14/04/2014  THIAGO BITTENCOURT DEL PUPPO  09907290793  80103263721  05/02/2014  TOMAS BOTACIN  74164210710  80103941061  26/07/2014  TRANQUILINO…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2014

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO DO GERENTE Ficam os (as) Interessados (as) abaixo relacionados (as), notificados da aplicação da sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com…

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013

liberdade de expressar pensamentos, expor fatos, apresentar críticas, proporcionar debates, informar e ser informado, etc. Tendo âmbito significativo para sua concretização, fez surgir o direito à…
Termo/Assunto relacionado