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17 de novembro de 2018
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Aline Braga

Aline Braga -

As dimensões do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 1425 MS 0001425-11.2002.4.03.6002

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Coletivo"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996771 RN 2007/0239360-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONDENAÇÃO CUMPRIDA PELO VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO.HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DODANO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CDC . REVERSÃO PARA O FUNDO PÚBLICODE QUE TRATA A LEI N. 7.347 /85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARA PROPOR A SOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NEMDE ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover execuçãoresidual da chamada fluid recovery, a que se refere o art. 100, doCDC, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual,especialmente quando não houver interessados habilitados em númerocompatível com a extensão do dano.2. A reversão para o Fundo Público dos valores não levantados pelosbeneficiários é providência cabível na fase de execução da sentençacoletiva, descabendo por isso exigir que a inicial da ação deconhecimento já contenha tal pedido, cuja falta não induz julgamentoextra petita, tampouco alteração do pedido na fase de execução.3. Ademais, independente de pedido na ação de conhecimento, areversão para o fundo é previsão legal, sujeitando-se a condiçõessecundum eventum litis, ou seja, somente reverterá caso ocorra, emconcreto e na fase de execução, as circunstâncias previstas no art. 100 , CDC .4. Recurso especial não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010044678 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO E EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS REGULATÓRIAS DA ANP. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de um posto de gasolina, de um distribuidor de combustivel e de um transportador de combustível, todos na qualidade de sociedades (pessoa jurídica de direito privado - art. 44, inciso IV, do CC/2002) , na qual se pretende a proteção do direito individual homogêneo, quer sob o aspecto patrimonial, quer sob o aspecto moral, dos consumidores que adquiriram, com tais fornecedores, o combustível, supostamente, adulterado e em desacordo às normas regulatórias da ANP. O juízo a quo declinou da competência para a Justiça Estadual, ao argumento central de que inexiste interesse jurídico da União a atrair a competência desta Justiça Federal (art. 109 da CF/88 ), inclusive, porque a ANP, no bojo da demanda, apresenta petição, informando o seu desinteresse em atuar no feito ao lado do Parquet. O MPF interpôs o presente agravo de instrumento, delimitando, então, a controvérsia recursal em saber qual é, afinal, o critério impositor da competência da Justiça Federal de acordo com o que dispõe o art. 109 da CF/88 . 2. A fixação da competência de quaisquer demandas judiciais, incluindo-se as ações coletivas, nesta Justiça Federal está condicionada, não à presença da União, das entidades autárquicas federais ou das empresas públicas federais na relação jurídica processual, mas sim à presença de interesse direto, imediato, específico, enfim, de •interesse jurídico– de quaisquer destas entidades. É esta a acepção mais técnica da exegese que se faz acerca do comando normativo do art. 109 da CF/88 . 3. A simples presença do MPF na relação jurídica-processual, por si só, não é suficiente para atrair...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010044678 RJ 2012.02.01.004467-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO E EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS REGULATÓRIAS DA ANP. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de um posto de gasolina, de um distribuidor de combustivel e de um transportador de combustível, todos na qualidade de sociedades (pessoa jurídica de direito privado - art. 44, inciso IV, do CC/2002) , na qual se pretende a proteção do direito individual homogêneo, quer sob o aspecto patrimonial, quer sob o aspecto moral, dos consumidores que adquiriram, com tais fornecedores, o combustível, supostamente, adulterado e em desacordo às normas regulatórias da ANP. O juízo a quo declinou da competência para a Justiça Estadual, ao argumento central de que inexiste interesse jurídico da União a atrair a competência desta Justiça Federal (art. 109 da CF/88 ), inclusive, porque a ANP, no bojo da demanda, apresenta petição, informando o seu desinteresse em atuar no feito ao lado do Parquet. O MPF interpôs o presente agravo de instrumento, delimitando, então, a controvérsia recursal em saber qual é, afinal, o critério impositor da competência da Justiça Federal de acordo com o que dispõe o art. 109 da CF/88 . 2. A fixação da competência de quaisquer demandas judiciais, incluindo-se as ações coletivas, nesta Justiça Federal está condicionada, não à presença da União, das entidades autárquicas federais ou das empresas públicas federais na relação jurídica processual, mas sim à presença de interesse direto, imediato, específico, enfim, de •interesse jurídico– de quaisquer destas entidades. É esta a acepção mais técnica da exegese que se faz acerca do comando normativo do art. 109 da CF/88 . 3. A simples presença do MPF na relação jurídica-processual, por si só, não é suficiente para atrair...

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