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18 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Art. 7 da Lei 6086/74

Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

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